Breve explicação sobre a LGPD

Perguntas e respostas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados:

O que é LGPD?

É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Lei nº 13.709 foi sancionada em 14/08/2018 e tem como principal objetivo criar regras para as organizações e proteger pessoas naturais. Traz ainda mais transparência e segurança sobre as regras aplicadas à proteção, coleta, tratamento e uso dos nossos dados pessoais.

O que são dados pessoais?

Todas as informações relativas a uma pessoa natural, identificada ou identificável.
Podem ser considerados todos os dados que identifiquem alguém, como nome, RG, CPF, endereço, cookies ou informações sobre essa pessoa.

O que muda com a LGPD?

Com a aplicação dos artigos da LGPD, as organizações ficam obrigadas a criar processos de controle e proteção de dados mais efetivos e o usuário passa a ter direitos que devem ser observados por todas as instituições que realizam tratamento de dados pessoais.

Direitos do Titular
Contato e solicitações

Como posso exercer e quais são meus direitos?

Você pode entrar em contato respondendo ao nosso formulário ou enviando uma mensagem diretamente para o email [email protected].

Descreva detalhadamente o seu pedido, identifique-se e conclua o envio da sua solicitação.

Direitos assegurados

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.